O Departamento Jurídico e de Intercâmbio é o serviço de apoio técnico encarregado de coordenar e realizar toda a atividade de assessoria em matérias técnico-jurídicas e de estudos nos domínios jurídicos, regulamentar e contencioso, bem como apoiar a realização das tarefas nos domínios da cooperação interna e externa.

O Departamento Jurídico e de Intercâmbio tem as seguintes competências:

• Prestar assessoria à Instituição em matérias jurídico-legais;
• Organizar e manter atualizado o acervo da legislação relacionada com o funcionamento das IES no contexto angolano;
• Elaborar e difundir internamente os instrutivos e disposições legais que influenciem o exercício de funções dos diversos órgãos do ISCED-Benquela;
• Emitir pareceres técnico-jurídicos sobre matérias de que o ISCED-Benquela seja parte;
• Apreciar, estudar ou investigar assuntos de natureza jurídica respeitantes à missão e atribuições do ISCED-Benquela;
• Elaborar propostas de acordos, contratos e outros instrumentos de obrigação jurídica a serem rubricados entre o ISCED-Benquela e outras instituições nacionais ou estrangeiras;
• Elaborar projetos de regulamentos e demais documentos de natureza jurídica e administrativa inerentes ao funcionamento do ISCED-Benquela;
• Assessorar a prossecução de processos disciplinares instaurados aos trabalhadores, bem como pronunciar-se sobre as reclamações e recursos apresentados;
• Propor linhas orientadoras da política de cooperação e intercâmbio internacional e submetê-las à apreciação do Presidente e à aprovação do Conselho Geral;
• Elaborar propostas de acordos de cooperação e memorandos de entendimento com parceiros nacionais e internacionais;
• Avaliar periodicamente os acordos vigentes estabelecidos com outras instituições;
• Emitir parecer sobre propostas de cooperação de iniciativa de instituições nacionais e estrangeiras;
• Recolher informação atualizada sobre a situação de docentes nacionais e estrangeiros, no quadro da mobilidade docente em decorrência de programas específicos de intercâmbio;
• Recolher informação atualizada sobre a situação de discentes nacionais e estrangeiros, no quadro da mobilidade discente em decorrência de programas específicos de intercâmbio;
• Aceder aos relatórios de eventos técnicos e científicos inscritos no âmbito do intercâmbio internacional em que o ISCED-Benquela esteja vinculado;
• Planificar e remeter os planos e relatórios de atividade à aprovação do Presidente;
• Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento Jurídico e de Intercâmbio compreende a seguinte estrutura:

• Secção Jurídica;
• Secção de Intercâmbio.

O Departamento Jurídico e de Intercâmbio é dirigido por um Chefe de Departamento e cada Secção por um Chefe de Secção nomeados por Despachos do Presidente.